Nova lei TVDE 2026: o que muda

A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, alterou a Lei n.º 45/2018 e está em vigor desde 1 de setembro de 2026. Juntámos aqui o que muda para quem quer tirar o certificado, para quem já conduz e para os táxis.

Em resumo

• Carros mais velhos aceites: combustão e híbridos com menos de 10 anos (antes eram 7); elétricos até 12 anos;
• Teste de português: a formação passa a verificar o domínio funcional da língua portuguesa;
• Táxis nas plataformas: táxis que cumpram as regras podem trabalhar como TVDE, e os taxistas com certificado válido ficam dispensados da formação inicial TVDE;
• Novo dístico inamovível, com elementos antifraude, emitido pelo IMT;
• Publicidade permitida nos carros TVDE, nos moldes dos táxis;
• Videogravação facultativa no interior, só com consentimento expresso do motorista e do passageiro, e sem som;
• Fim do comodato: em regra deixa de ser possível ceder carros TVDE por comodato ou usufruto.

O que muda para quem quer tirar o certificado

O percurso continua o mesmo: 50 horas de formação inicial (teórica e prática) numa entidade formadora certificada e um exame final de 30 perguntas, em que precisas de 27 certas para aprovar. A novidade é a verificação do domínio funcional do português durante a formação. A lei não fixa um nível como o A2; os critérios vão ser definidos em portaria.

Se viveste fora de Portugal seis meses ou mais nos cinco anos anteriores ao pedido, poderás ter de juntar o registo criminal do país onde residiste, caso o IMT não o consiga obter diretamente.

Para te preparares para o exame, vê como funciona o exame TVDE e treina com os testes por tema e o simulador.

O que muda para quem já é motorista TVDE

• Os certificados válidos não caducam por causa da lei nova, e ninguém tem de repetir a formação inicial.
• O certificado continua válido por 5 anos. A renovação pede-se seis meses antes do fim da validade e inclui 8 horas de formação contínua.
• Mantêm-se o limite de 10 horas de atividade em cada 24 horas e o pagamento obrigatoriamente eletrónico, através da plataforma.
• O carro passa a ter um dístico identificador inamovível. O modelo e as regras de emissão ainda dependem de portaria.
• Para a sigla, TVDE passa a significar "Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica", sem a antiga expressão "veículos descaracterizados".

Carros: idade máxima

Os carros a combustão e os híbridos (incluindo plug-in) passam a ter de ter menos de 10 anos desde a primeira matrícula; antes o limite era de 7. Os elétricos puros podem ter até 12 anos.

Táxis e TVDE

Os táxis podem entrar no regime TVDE se cumprirem as exigências dos veículos TVDE e forem aceites por uma plataforma licenciada. Quem tem certificado de motorista de táxi válido fica dispensado da formação inicial e do certificado TVDE próprio, desde que cumpra as restantes exigências e esteja inscrito numa plataforma. Em serviço TVDE, o táxi não pode apanhar passageiros na rua nem usar as praças e vantagens de circulação dos táxis.

Coimas

Para pessoas singulares, as coimas previstas vão de 250 € a 4 500 €.

O que ainda está por regulamentar

O modelo do novo dístico e a forma da verificação do português dependem de portarias que, à data deste artigo, ainda não foram publicadas. Atualizamos esta página quando saírem.

Fontes: Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, publicada no Diário da República; cobertura da agência Lusa (25/08/2026) e análise da CRN Contabilidade (31/08/2026). Resumo informativo, não é aconselhamento jurídico; confirma sempre os detalhes com o IMT.